Categoria: Saúde e Segurança

Tema: Saúde, afastamento e direitos · Atualizado em julho de 2026 · Leitura de ~7 minutos

Você se afastou pelo INSS, se tratou e recebeu alta. Voltou à empresa pronto para trabalhar — mas o médico da empresa diz que você “ainda não está apto” e te manda para casa. O INSS parou de pagar; a empresa também não paga. E agora? Essa situação cruel tem nome: limbo previdenciário. E, hoje, o trabalhador está amparado.

O que é o limbo previdenciário

É o “buraco” entre dois sistemas. De um lado, o INSS dá alta e encerra o benefício, entendendo que você pode trabalhar. De outro, o médico do trabalho da empresa diz que você não está apto e não permite o retorno. No meio, fica você: sem o benefício e sem o salário, em total desamparo. É uma situação que muitos trabalhadores enfrentam, sobretudo após afastamentos por doença ou acidente de trabalho.

Por que isso acontece?

Acontece por uma divergência entre a perícia do INSS e a avaliação do médico da empresa. Cada um olha por um ângulo, e as conclusões batem de frente. O problema é que essa divergência é entre eles — e não pode ser jogada nas costas do trabalhador, deixando-o sem renda. Foi exatamente isso que a Justiça do Trabalho veio corrigir.

O que a lei e o TST dizem

O ponto central é simples: quem dá a alta e encerra o benefício é o INSS. A partir da alta, o contrato de trabalho é reativado, e a empresa volta a ser responsável pelo pagamento do salário. Se ela entende que você não está apto, o caminho não é te mandar para casa sem nada — é, por exemplo, readaptar sua função ou provocar a reavaliação, sem cortar sua renda.

Em tese vinculante (Tema 88, processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601), o TST consolidou que deixar o trabalhador nesse desamparo — sem salário e sem benefício — configura dano moral, que deve ser reparado.

Dano moral “in re ipsa”: você não precisa provar o sofrimento

Essa é a parte mais importante para você. Dano moral in re ipsa significa dano presumido: ele decorre do próprio fato de a empresa ter deixado o trabalhador sem renda e sem amparo. Ou seja, não é preciso comprovar a angústia, a humilhação ou o abalo — a lei presume que ficar sem salário e sem benefício, por culpa da empresa, já causa dano. Isso facilita muito a defesa dos seus direitos.

O que você tem direito a receber

• Salários e verbas do período em que ficou impedido de trabalhar após a alta;
• Indenização por dano moral pelo desamparo (presumido, pelo Tema 88);
• a depender do caso, discussão sobre readaptação, estabilidade (em situações de acidente/doença ocupacional) e reflexos.

O valor da indenização por dano moral varia conforme a duração do desamparo e as circunstâncias — quanto mais longo o limbo, maior tende a ser a reparação. Cada caso, porém, é avaliado individualmente, e não há valor automático.

Tem ligação com acidente ou doença ocupacional?

Muitas vezes, sim. Se o afastamento decorreu de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, além do limbo, você pode ter direito à estabilidade acidentária e a outras proteções. Por isso, é importante verificar se a CAT foi emitida e qual a origem do afastamento.

O que fazer se você está no limbo previdenciário

1. Compareça à empresa com o laudo de alta do INSS e coloque-se à disposição para trabalhar;
2. Registre a tentativa de retorno por escrito (e-mail, protocolo) e com testemunhas;
3. Guarde tudo: a alta do INSS, o parecer do médico da empresa, comunicados e mensagens;
4. Não peça demissão no impulso — isso pode prejudicar seus direitos;
5. Busque orientação para cobrar os salários do período e o dano moral.

Perguntas frequentes

Conclusão

O limbo previdenciário é uma das situações mais angustiantes da vida de um trabalhador: você fez tudo certo, se tratou, recebeu alta — e mesmo assim ficou sem renda. A boa notícia é que a lei não aceita esse desamparo. Com a alta do INSS, o salário é responsabilidade da empresa, e o TST já reconheceu que deixar você nesse limbo gera dano moral presumido.

Se você está passando por isso, não sofra em silêncio nem peça demissão no desespero. Documente a sua tentativa de retorno, guarde a alta e busque orientação. Cada caso tem detalhes próprios, e conhecer seus direitos é o primeiro passo para sair do limbo.

Leitura recomendada: Acidente de Trabalho, Doença ocupacional e Sofri acidente trabalhando. Quais meus direitos?

Fontes: Tribunal Superior do Trabalho (Tema 88) · base legal: Lei 8.213/91 · CLT.

Conteúdo informativo, atualizado até julho de 2026, em conformidade com as normas da OAB. Não substitui a análise individual do seu caso.

Tema: Insalubridade e periculosidade · Atualizado em 2026 · Leitura de ~9 minutos

Aplicar injeção parece rotina simples no balcão da farmácia, mas envolve agulhas, perfurocortantes e contato com sangue e fluidos de pessoas cuja saúde você não conhece. Por isso, surge a dúvida: quem aplica injetáveis tem direito ao adicional de insalubridade? Vamos esclarecer.

Qual é o fundamento da insalubridade?

A aplicação de injetáveis expõe a trabalhadora a agentes biológicos, pelo contato direto com:

O Anexo 14 da NR-15 considera insalubre, em grau médio, o trabalho com contato com pacientes ou materiais infectocontagiantes em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A avaliação dos agentes biológicos é qualitativa — não depende de medir uma concentração ou um limite numérico.

Embora farmácias e drogarias não sejam citadas nominalmente no Anexo 14, a Lei nº 13.021/2014 define a farmácia como unidade destinada à prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária. Com base nisso, o TST vem equiparando a farmácia que oferece aplicação de injetáveis aos estabelecimentos de cuidados da saúde humana.

Qual é a posição atual do TST?

O entendimento predominante é que a empregada de farmácia ou drogaria que aplica injetáveis habitualmente tem direito à insalubridade em grau médio.

Em decisão divulgada em 2024, a Quinta Turma registrou que a SBDI-1 (responsável por uniformizar a jurisprudência interna do TST) já decidiu que o trabalho em farmácias se equipara aos estabelecimentos de saúde do Anexo 14 quando os empregados aplicam injetáveis de forma habitual.

O entendimento seguiu sendo aplicado em 2026. Em julgamento de 21 de maio de 2026, a Terceira Turma do TST reconheceu a uma trabalhadora de drogaria o adicional em grau médio pelo período de exposição na aplicação de injetáveis, determinando também a entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) corretamente preenchido. (Processo: RR-10241-05.2025.5.03.0016.)

Em resumo: a farmacêutica que aplica injetáveis de maneira habitual em farmácia ou drogaria tem, segundo a jurisprudência predominante do TST, direito ao adicional de insalubridade em grau médio.

É necessário aplicar injeções todos os dias?

Não necessariamente. A Súmula 47 do TST estabelece que o trabalho insalubre realizado de forma intermitente não afasta, por si só, o direito ao adicional. A profissional não precisa passar a jornada inteira aplicando injeções.

A habitualidade pode existir quando a aplicação:

• ocorre diariamente;
• acontece algumas vezes por semana;
• é feita sempre que um cliente solicita;
• integra regularmente as atribuições da farmacêutica;
• é previsível e incorporada à rotina da loja.

O mais importante não é só o número de injeções, mas saber se essa atividade fazia parte das atribuições normais da trabalhadora.

Quando o adicional pode ser negado?

O direito não é automático em qualquer situação. Há decisões que afastam o adicional quando não se demonstra a frequência das aplicações ou quando o procedimento era raro, isolado ou eventual. Em 2022, por exemplo, o TRT da 2ª Região negou o adicional porque não estava clara a frequência das aplicações nem o contato permanente exigido pelo Anexo 14.

Assim, o adicional pode ser indeferido quando:

• a farmacêutica nunca aplicava injetáveis;
• a atividade era feita exclusivamente por outro profissional;
• houve uma ou poucas aplicações excepcionais em todo o contrato;
• não foi comprovada a habitualidade;
• a prova pericial e testemunhal demonstrar ausência de exposição relevante;
• o risco tiver sido efetivamente eliminado ou neutralizado.

A simples existência de uma sala de aplicação na drogaria não prova, sozinha, que determinada empregada fazia os procedimentos.

O cliente precisa ter doença infectocontagiosa comprovada?

Em regra, não. O risco biológico decorre da impossibilidade de conhecer previamente a condição de saúde de cada paciente e do contato com sangue, perfurocortantes e materiais usados no procedimento. O TST entende que a exposição na aplicação habitual de injetáveis pode se enquadrar no Anexo 14 independentemente da prova individual de que o cliente estava contaminado. Em precedente sobre testes de Covid-19 em farmácias, a Corte reforçou que a análise do risco biológico é qualitativa e reconheceu a insalubridade quando demonstrada a habitualidade.

Luvas e EPIs afastam o adicional?

O simples fornecimento de luvas, máscaras, aventais ou outros equipamentos não afasta automaticamente o adicional. Para eliminar a insalubridade, o empregador precisa comprovar:

• fornecimento adequado;
• certificado de aprovação (CA) válido;
• substituição periódica;
• treinamento;
• fiscalização do uso;
• efetiva capacidade de neutralizar o agente nocivo.

Com agentes biológicos, o TST reconhece que os EPIs frequentemente reduzem o risco, mas nem sempre o neutralizam por completo — afinal, luvas não eliminam o risco de acidentes com agulhas, perfurações, respingos ou descarte incorreto.

É necessária perícia judicial?

Em regra, sim. A caracterização da insalubridade normalmente depende de perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança (art. 195 da CLT). O perito deve examinar:

• se a farmacêutica realmente aplicava injetáveis;
• a frequência dos procedimentos;
• o local em que eram realizados;
• os materiais manuseados;
• o descarte das agulhas e seringas;
• os EPIs fornecidos;
• a possibilidade de contato com sangue ou material biológico;
• os documentos de segurança e saúde ocupacional da empresa.

A perícia deve analisar a atividade real, e não apenas a descrição formal do cargo.

Qual é o percentual?

Para exposição a agentes biológicos na aplicação habitual de injetáveis, o enquadramento reconhecido pelo TST é, em regra, de grau médio — 20%.

Sobre a base de cálculo: o art. 192 da CLT ainda menciona o salário mínimo. A Súmula Vinculante nº 4 do STF declarou inconstitucional seu uso como indexador, mas também impediu o Judiciário de criar outra base sem previsão legal. Na prática, costuma-se manter o salário mínimo até que exista base prevista em lei, contrato ou norma coletiva mais favorável.

Quais provas demonstram a aplicação habitual?

Em uma ação trabalhista, podem ser relevantes:

• testemunhas que presenciaram as aplicações;
• escalas dos farmacêuticos habilitados;
• registros de administração de medicamentos;
• declarações emitidas aos clientes e fichas de atendimento;
• comprovantes de cobrança pelo serviço;
• relatórios internos e mensagens de superiores;
• fotografias e vídeos da sala de aplicação;
• controle de estoque de seringas e agulhas;
• registros de descarte de perfurocortantes;
• documentos de treinamento;
• PGR, PCMSO, LTCAT e PPP.

A prova deve mostrar não apenas que a farmácia oferecia o serviço, mas que a trabalhadora efetivamente o realizava com habitualidade.

Perguntas frequentes

Conclusão

A farmacêutica que aplica injetáveis habitualmente tem direito, segundo a jurisprudência predominante do TST, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). O fato de as aplicações durarem poucos minutos ou serem intermitentes não afasta, por si só, o direito — o ponto decisivo é demonstrar que o procedimento integrava a rotina e gerava contato habitual com pacientes, sangue e materiais perfurocortantes.

Por outro lado, o adicional pode ser negado quando as aplicações eram raríssimas, excepcionais ou não foram bem comprovadas. A análise exige prova das atividades reais e, normalmente, perícia técnica. Se você atua em farmácia ou drogaria e aplica injetáveis, vale conferir se o adicional vem sendo pago — uma análise individual com seus documentos é o caminho mais seguro.

Leitura recomendada: Insalubridade e Periculosidade e Adicional de periculosidade do motociclista.

Fontes oficiais: CLT (arts. 192 e 195) · Lei nº 13.021/2014 · Normas Regulamentadoras (NR-15) · Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo informativo, em conformidade com as normas da OAB. Não substitui a análise individual do seu caso.

Tema: Insalubridade e periculosidade · Atualizado em 2026 · Leitura de ~9 minutos

Quem trabalha em cima de uma moto o dia inteiro — entregando, vendendo, levando documentos — enfrenta um risco real no trânsito todos os dias. A boa notícia é que, depois de anos de idas e vindas na Justiça, o direito ao adicional de periculosidade do motociclista ficou bem mais claro em 2026. Vamos explicar o que mudou.

O que a CLT estabelece

A Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário-base do empregado, sem a inclusão de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.

Na prática: um empregado com salário-base de R$ 2.000,00 teria, em princípio, um adicional mensal de R$ 600,00, quando preenchidos os requisitos legais.

Por que existia tanta controvérsia?

Em 2014, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 1.565/2014, que inseriu na NR-16 um anexo sobre atividades perigosas em motocicleta.

Depois, a Justiça Federal anulou essa portaria por vícios no processo de elaboração da norma e determinou que o procedimento regulamentar fosse reiniciado. A decisão transitou em julgado, e o próprio Ministério do Trabalho passou a informar oficialmente que o antigo Anexo V havia sido anulado.

Durante esse período, a Justiça do Trabalho ficou dividida: algumas decisões reconheciam que o direito decorria diretamente da CLT; outras entendiam que o pagamento dependia de uma regulamentação válida do Ministério do Trabalho.

A nova regulamentação entrou em vigor em abril de 2026

Para resolver essa lacuna, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, aprovando um novo Anexo V da NR-16.

A portaria determinou sua entrada em vigor após 120 dias. O texto consolidado da NR-16 registra expressamente que a nova regulamentação passou a valer em 3 de abril de 2026.

Portanto, não se trata mais de uma regra futura ou de uma proposta em discussão: a regulamentação já está vigente.

Quem tem direito ao adicional?

A regra geral do novo Anexo V estabelece que são perigosas as atividades que envolvam o deslocamento do trabalhador em motocicleta por vias abertas à circulação pública.

O direito não está restrito a quem é formalmente contratado como “motoboy”. O que importa é a atividade efetivamente desempenhada. Podem estar abrangidos, entre outros:

A denominação anotada na carteira de trabalho não é determinante. O ponto principal é saber se a motocicleta é usada na execução habitual do serviço em vias públicas.

Quais situações estão excluídas?

O novo Anexo V determina que não são consideradas perigosas:

1. Uso da moto apenas para ir e voltar do trabalho

Não há direito ao adicional quando a motocicleta é usada exclusivamente no trajeto entre a residência e o trabalho. Nesse caso, a moto é apenas um meio particular de transporte, e não um instrumento de trabalho.

2. Circulação exclusivamente em áreas privadas

Também estão excluídas as atividades realizadas exclusivamente em locais privados, vias internas ou vias não abertas à circulação pública. A norma ressalva que o trânsito meramente eventual por via pública, nesse contexto, não necessariamente caracteriza a periculosidade.

3. Determinadas estradas locais

A regulamentação exclui o uso realizado exclusivamente em estradas locais destinadas principalmente ao acesso de propriedades vizinhas ou em caminhos que liguem povoações contíguas. Essa exceção deve ser examinada com cautela, considerando as características concretas das vias e da atividade.

4. Uso eventual ou por tempo extremamente reduzido

O adicional também pode ser afastado quando o uso da motocicleta for fortuito ou, mesmo habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido. A norma não fixou um número de minutos, quilômetros ou percentual da jornada. Por isso, a análise considera a frequência, o tempo de uso, as rotas e a importância da moto para a função.

A empresa precisa elaborar laudo técnico?

Sim. O novo Anexo V atribui à empresa a responsabilidade pela caracterização ou descaracterização da atividade perigosa, que deve ser formalizada por laudo técnico elaborado por:

• médico do trabalho; ou
• engenheiro de segurança do trabalho.

O laudo deve analisar as atividades concretamente realizadas, as rotas, a frequência, o tempo de exposição e a eventual incidência de alguma das exceções. Desde 3 de abril de 2026, esse laudo deve ficar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho.

O que o TST decidiu no Tema 101?

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema Repetitivo nº 101 e fixou tese vinculante sobre o assunto, com efeito de orientar os processos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho. Foram quatro pontos principais:

1. O artigo 193, § 4º, da CLT é autoaplicável

O direito ao adicional existe diretamente por força da lei para quem exerce atividade com motocicleta em vias públicas. O pagamento não depende de regulamentação prévia do Ministério do Trabalho.

2. As exceções precisam estar previstas na regulamentação e formalizadas por laudo

Para afastar o adicional, a empresa deve demonstrar que o caso se enquadra em alguma exceção regulamentar, por meio de laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

3. O enquadramento posterior em uma exceção não retroage

Se a empresa elaborar um laudo e enquadrar a atividade em uma exceção, essa conclusão não autoriza a cobrança de volta de valores já pagos ao trabalhador.

4. Quem alega a exceção deve prová-la

No processo, cabe a quem invocar a exceção comprovar que a atividade não se enquadra na regra geral. Se a empresa sustentar que o uso era eventual, reduzido ou limitado a áreas privadas, é dela o ônus de apresentar os elementos técnicos e probatórios.

O direito surgiu apenas em abril de 2026?

Não. A nova portaria, vigente desde abril de 2026, estabeleceu critérios objetivos para a caracterização e as exceções. Mas, ao reconhecer que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável, o TST decidiu que o direito decorre da própria Lei nº 12.997/2014 — e não nasceu apenas com a portaria.

Isso abre espaço para pedidos referentes a períodos anteriores a abril de 2026, desde que observados:

• o efetivo uso da motocicleta no trabalho;
• a circulação em vias públicas;
• a inexistência de alguma exceção comprovada;
• os prazos prescricionais trabalhistas.

Em regra, podem ser discutidas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o prazo de dois anos após o término do contrato para o ex-empregado ingressar na Justiça.

E os entregadores de aplicativos?

O adicional de periculosidade é uma parcela decorrente da relação de emprego. Assim, o entregador formalmente contratado como empregado está abrangido pelas regras da CLT quando usar moto nas condições previstas.

Para entregadores tratados como autônomos pelas plataformas, o adicional não é automático: a discussão depende, primeiro, da existência ou do reconhecimento judicial do vínculo de emprego.

Existe ação tentando derrubar a nova portaria?

Há notícia de ação na Justiça Federal questionando a validade da Portaria MTE nº 2.021/2025. Até o fechamento deste texto, porém, não há fonte pública confiável indicando decisão que tenha suspendido nacionalmente a norma. Ao contrário, o Ministério do Trabalho segue apresentando o Anexo V como integrante da NR-16, vigente desde 3 de abril de 2026. A simples existência de uma ação, por si só, não suspende a regra.

Perguntas frequentes

Conclusão

O cenário hoje pode ser resumido assim: o adicional de periculosidade do motociclista está plenamente em vigor. Desde 3 de abril de 2026 há regulamentação válida no Anexo V da NR-16, e o TST firmou, no Tema 101, que o direito da CLT é autoaplicável.

A regra é o pagamento dos 30% quando o empregado usa motocicleta para trabalhar em vias públicas. O afastamento do direito é excepcional e depende de enquadramento em uma das hipóteses da NR-16, com laudo técnico e prova adequada.

Se você trabalha de moto e nunca recebeu o adicional, vale verificar não apenas os valores atuais, mas também a possibilidade de cobrar parcelas anteriores, respeitados os prazos. Como cada situação tem detalhes próprios, uma análise individual com documentos em mãos é o caminho mais seguro.

Leitura recomendada: Insalubridade e Periculosidade e Como comprovar vínculo de emprego.

Fontes oficiais: CLT (art. 193) · Normas Regulamentadoras (NR-16) · Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo informativo, em conformidade com as normas da OAB. Não substitui a análise individual do seu caso.

Tema: Insalubridade e periculosidade · Atualizado em 2026 · Leitura de ~9 minutos

“Eu sou operador de empilhadeira. Tenho direito à periculosidade?” A resposta honesta é: depende do que você faz no dia a dia. O cargo, sozinho, não garante o adicional. Mas existe uma situação muito comum em que o direito hoje está consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho: a troca dos cilindros de gás.

A principal novidade: o Tema 87 do TST

O Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema Repetitivo nº 87 fixando a seguinte orientação: o trabalhador que abastece empilhadeiras por meio da troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) tem direito ao adicional de periculosidade, mesmo quando a operação dura apenas poucos minutos. O acórdão foi publicado em 8 de abril de 2025 e passou a constituir precedente vinculante.

A questão era justamente saber se a troca habitual do cilindro, embora rápida, configuraria exposição intermitente ao risco. A Corte concluiu que o tempo reduzido não afasta o adicional, porque o acidente, o incêndio ou a explosão podem ocorrer a qualquer momento durante o manuseio do GLP.

Ou seja, argumentos como “a troca demorava só dois, três ou cinco minutos” deixaram de ser suficientes para excluir a periculosidade, quando a operação faz parte da rotina do trabalhador.

O operador sempre tem direito? Quatro situações

A) Operador que troca o cilindro de GLP — em regra, tem direito

Tem direito ao adicional quem realiza, de forma habitual ou periódica, a retirada do cilindro vazio e a instalação do cilindro cheio. Mesmo que a troca dure poucos minutos, ocorra algumas vezes por semana, represente pequena parte da jornada ou aconteça uma ou duas vezes por turno, a exposição é considerada intermitente — e não meramente eventual. É exatamente a hipótese do Tema 87.

Em aplicação recente do precedente, um Tribunal Regional reconheceu o adicional a um operador que levava cerca de três minutos para trocar os cilindros, uma ou duas vezes por semana, por considerar a atividade habitual e com risco potencial de explosão.

B) Operador que apenas dirige a empilhadeira a GLP

A simples condução da empilhadeira a gás não gera automaticamente o adicional. O Tema 87 trata especificamente de quem realiza o abastecimento pela troca de cilindros, e não de todo operador de máquina a gás.

Além disso, a NR-16 exclui, em regra, o combustível existente nos tanques originais ou suplementares destinados ao consumo próprio de máquinas e equipamentos certificados. Por isso, é preciso verificar se o operador, na prática:

• manuseava ou trocava os cilindros;
• entrava habitualmente no depósito de GLP;
• permanecia na área de abastecimento;
• transportava cilindros cheios ou vazios;
• auxiliava diretamente no abastecimento;
• trabalhava em área classificada como de risco.

C) Empilhadeira elétrica

A operação de empilhadeira elétrica, por si só, não se enquadra no Tema 87, pois não envolve troca de cilindro de GLP. O adicional só pode ser reconhecido se houver outra condição perigosa prevista na NR-16 — como ingresso habitual em área com inflamáveis ou exposição qualificada a instalações elétricas. O carregamento comum de baterias em baixa tensão, dentro das normas de segurança, também não se confunde automaticamente com trabalho perigoso com eletricidade.

D) Empilhadeira a diesel ou gasolina

Conduzir a máquina com combustível no tanque de consumo próprio também não gera, sozinho, o adicional. O quadro muda quando o operador abastece pessoalmente, manipula recipientes, permanece em área de abastecimento, transporta combustível ou trabalha próximo de armazenamento irregular ou de quantidade relevante de inflamáveis.

O que a NR-16 estabelece sobre o GLP?

A NR-16 considera perigosas as atividades de produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito, além da operação e manutenção de recipientes com inflamáveis gasosos liquefeitos. A norma também alcança quem executa suas tarefas dentro da área de risco, ainda que não realize toda a operação.

A troca do cilindro da empilhadeira não é exatamente o enchimento industrial do recipiente, mas o TST entendeu que a desconexão e a reconexão do cilindro expõem diretamente o trabalhador ao inflamável e ao risco de vazamento, incêndio ou explosão.

Tempo reduzido não afasta o direito

A Súmula 364 do TST estabelece que o adicional é devido a quem fica exposto de forma permanente ou intermitente ao risco — sendo indevido apenas quando o contato é fortuito ou, mesmo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido. O Tema 87 é uma aplicação específica dessa lógica: na troca habitual de cilindros, a pouca duração não descaracteriza o risco, porque não se trata de exposição passiva. Durante a troca, o trabalhador:

• fecha e abre válvulas;
• desconecta e conecta mangueiras ou engates;
• movimenta o recipiente;
• aproxima-se dos pontos de eventual vazamento;
• manipula diretamente o gás liquefeito.

O risco se concentra justamente no momento da substituição do cilindro.

E se a troca ocorrer raramente?

O Tema 87 não é um cheque em branco para qualquer contato isolado com um cilindro. A troca verdadeiramente fortuita — uma única substituição excepcional em todo o contrato — ainda pode ser considerada eventual. O que importa não é só a frequência diária, mas a habitualidade funcional: a troca era previsível, repetida ou inerente às suas atribuições? Trocas semanais ou algumas vezes por mês costumam ser reconhecidas como habituais quando integram a dinâmica normal do trabalho.

O empregador pode transferir a troca a outro empregado?

A empresa pode organizar o trabalho para que a substituição seja feita exclusivamente por pessoa treinada e responsável, o que pode afastar a exposição de quem apenas conduz a máquina. Mas não basta um procedimento no papel: é preciso demonstrar que, na prática, o operador não fazia nem auxiliava na troca, não buscava cilindros no depósito e não permanecia na área de risco durante a operação. Testemunhas, vídeos, ordens de serviço, fichas de treinamento e registros de abastecimento ajudam a esclarecer a realidade.

É necessária perícia?

No processo, a caracterização da periculosidade normalmente exige perícia de engenheiro de segurança ou médico do trabalho (art. 195 da CLT). O perito verifica, entre outros pontos, o tipo de empilhadeira, o combustível, quem fazia a troca, a frequência, o local de armazenamento e a área de risco. Mas, depois do Tema 87, não se pode simplesmente concluir que o adicional é indevido só porque a troca durava poucos minutos: comprovada a troca habitual de cilindros de GLP, aplica-se a tese vinculante.

Valor e reflexos do adicional

O adicional corresponde a 30% do salário-base, sem inclusão prévia de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Exemplo: salário de R$ 2.500,00 → adicional de R$ 750,00 por mês.

Quando devido durante o contrato, costuma repercutir em horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%, conforme a natureza das parcelas e o período reconhecido. Se o trabalhador também estiver exposto a condições insalubres, a regra é optar pelo adicional mais favorável, sem acumular insalubridade e periculosidade.

Perguntas frequentes

Conclusão

Em resumo: nem todo operador de empilhadeira tem direito automático ao adicional. Mas quem abastece habitualmente a máquina pela troca de cilindros de GLP tem direito aos 30%, ainda que a operação dure poucos minutos, conforme o Tema Vinculante 87 do TST.

A análise segue um roteiro: identificar o tipo de empilhadeira; verificar quem troca ou abastece o combustível; apurar a habitualidade; examinar o ingresso em depósito ou área de risco; confrontar com a NR-16; e, havendo controvérsia, fazer perícia técnica.

Se você opera empilhadeira a gás e troca os cilindros, vale conferir se o adicional vem sendo pago — inclusive em relação a períodos passados, respeitados os prazos. Cada caso tem detalhes próprios, e uma análise individual com seus documentos é o caminho mais seguro.

Leitura recomendada: Insalubridade e Periculosidade e Horas Extras.

Fontes oficiais: CLT (arts. 193 e 195) · Normas Regulamentadoras (NR-16) · Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo informativo, em conformidade com as normas da OAB. Não substitui a análise individual do seu caso.

Tema: Acidente de Trabalho · Atualizado em 2026 · Leitura de ~8 minutos

Em segundos, um acidente vira a sua vida de cabeça para baixo: a dor, o medo de perder o emprego, a preocupação com as contas e o tratamento. Neste momento difícil, é importante saber que a lei dá proteção especial a quem se acidenta no trabalho — e que você tem direitos que vão além do afastamento.

O que conta como acidente de trabalho

Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o serviço e causa lesão ou redução da capacidade. Mas o conceito é mais amplo do que parece. A lei (Lei nº 8.213/91) equipara a ele:

• As doenças ocupacionais (causadas ou agravadas pelo trabalho, como LER/DORT);
• O acidente de trajeto, no percurso casa-trabalho, em certas situações;
• Acidentes ocorridos em razão do trabalho, ainda que fora do local ou horário, em determinados casos.

Seus principais direitos

Estabilidade de 12 meses

Quem se afasta por mais de 15 dias e passa a receber o auxílio por incapacidade do INSS em razão de acidente de trabalho tem garantia de emprego por 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei 8.213/91). Ou seja, você não pode ser dispensado sem justa causa nesse período.

FGTS mantido no afastamento

No afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua depositando o FGTS durante o período — diferentemente do afastamento por doença comum.

Indenização quando há culpa da empresa

Se o acidente decorreu de negligência do empregador — falta de segurança, de EPI adequado ou de treinamento —, surge o dever de reparar os danos morais, materiais e estéticos, com base na Constituição e no Código Civil. Isso é independente dos benefícios pagos pelo INSS.

O passo a passo logo após o acidente

1. Atendimento médico imediato — sua saúde vem primeiro;
2. Guarde tudo: laudos, exames, receitas e relatórios;
3. Verifique a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) — a empresa deve emitir; veja CAT é obrigatória?
4. Registre como aconteceu: condições do local, falta de EPI, testemunhas;
5. Procure orientação sobre estabilidade e indenização.

E se a empresa quiser me demitir?

Demitir quem tem estabilidade acidentária é, em regra, indevido. Se isso acontecer, é possível buscar a reintegração ao emprego ou a indenização do período de estabilidade. Conheça também a página Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional.

Perguntas frequentes

Conclusão

Quem se acidenta no trabalho tem proteção especial: estabilidade, manutenção do FGTS e, havendo culpa da empresa, indenização. Cuide da sua saúde, guarde todos os documentos e não aceite uma demissão indevida no período de estabilidade. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos.

Leitura recomendada: CAT é obrigatória? e Doença ocupacional.

Fonte oficial para consulta: Lei nº 8.213/1991.

Tema: Acidente de Trabalho · Atualizado em 2026 · Leitura de ~6 minutos

Depois de um acidente, no meio da dor e da preocupação, surge uma sigla que muita gente não conhece: CAT. Pode parecer só “mais um papel”, mas é justamente esse documento que registra oficialmente o que aconteceu e abre as portas para os seus direitos. Vamos entender.

O que é a CAT

CAT é a sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho. É o documento que informa oficialmente ao INSS que ocorreu um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Ela registra o que aconteceu, quando, como e quais as lesões.

Sim, a CAT é obrigatória

A empresa é obrigada a emitir a CAT sempre que houver acidente de trabalho ou doença ocupacional — mesmo que não haja afastamento. Essa obrigação está na Lei nº 8.213/91, e o descumprimento sujeita a empresa a penalidades.

Qual o prazo

Em regra, a CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Cumprir o prazo é importante, mas o atraso não apaga o direito do trabalhador.

Quem pode emitir a CAT

Embora a obrigação seja da empresa, ela não é a única que pode emitir. Se a empresa não fizer, a CAT também pode ser emitida por:

• O próprio trabalhador acidentado;
• Seus dependentes;
• O sindicato da categoria;
• O médico que atendeu;
• Qualquer autoridade pública.

Ou seja: se a empresa se recusar, você não fica desamparado. Veja Empresa não emitiu CAT.

Por que a CAT é tão importante

A CAT é o que permite ao INSS reconhecer a natureza acidentária do afastamento. Isso faz diferença em direitos como a estabilidade de 12 meses e a manutenção do FGTS durante o afastamento. Sem o reconhecimento acidentário, esses direitos podem ser dificultados.

O que fazer

1. Após o acidente, peça que a empresa emita a CAT;
2. Guarde uma via do documento;
3. Se a empresa não emitir, providencie a emissão por outro caminho;
4. Guarde laudos e exames médicos;
5. Procure orientação sobre os seus direitos.

Perguntas frequentes

Conclusão

A CAT é mais do que burocracia: é o registro que dá base aos seus direitos depois de um acidente. Ela é obrigatória, tem prazo e, se a empresa não emitir, você mesmo pode providenciá-la. Guarde tudo e busque orientação. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos.

Leitura recomendada: Empresa não emitiu CAT e Sofri acidente trabalhando.

Fonte oficial para consulta: Lei nº 8.213/1991, art. 22.

Tema: Acidente de Trabalho · Atualizado em 2026 · Leitura de ~6 minutos

Você se acidentou, voltou a pedir a CAT e ouviu um “depois a gente resolve”, “não precisa”, ou simplesmente o silêncio. Não é coincidência: algumas empresas evitam a CAT para fugir do reconhecimento do acidente e das suas consequências. Mas a boa notícia é que isso não tira os seus direitos — e você pode agir.

A empresa é obrigada a emitir

Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é uma obrigação legal da empresa diante de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A recusa é irregular e sujeita a empresa a penalidades. Para entender a CAT em detalhe, veja CAT é obrigatória?

Você mesmo pode emitir a CAT

Aqui está o ponto mais importante: a empresa não é a única que pode emitir a CAT. Se ela se recusa, a comunicação pode ser feita por:

• Você, o próprio acidentado;
• Seus dependentes;
• O sindicato da categoria;
• O médico que o atendeu;
• Qualquer autoridade pública.

Ou seja: a má vontade da empresa não pode te impedir de registrar o acidente.

Sem CAT, ainda tenho direitos?

Sim. Mesmo sem a CAT emitida pela empresa, o acidente ou a doença ocupacional podem ser reconhecidos por outros meios de prova — laudos médicos, perícia, testemunhas e documentos. A ausência de CAT pode dificultar, mas não apaga o seu direito. Por isso, guardar provas é essencial.

A recusa pode prejudicar a empresa

Ao deixar de emitir a CAT, a empresa não só descumpre a lei e fica sujeita a penalidades, como também fragiliza a própria posição num eventual processo. A tentativa de “esconder” o acidente costuma ser interpretada de forma desfavorável a quem agiu de má-fé.

O que fazer

1. Busque e guarde todos os laudos e exames médicos;
2. Registre por escrito o pedido de CAT à empresa (e a recusa);
3. Providencie a emissão da CAT por outro caminho (sindicato, médico, você);
4. Anote como o acidente aconteceu e identifique testemunhas;
5. Procure orientação para assegurar estabilidade e indenização.

Perguntas frequentes

Conclusão

A recusa da empresa em emitir a CAT é irregular — e, felizmente, não deixa você sem saída. Você pode providenciar o registro por outros caminhos, e o acidente ainda pode ser reconhecido por diversas provas. Guarde tudo, aja rápido e busque orientação. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos.

Leitura recomendada: CAT é obrigatória? e Sofri acidente trabalhando.

Fonte oficial para consulta: Lei nº 8.213/1991, art. 22.

Tema: Acidente de Trabalho · Atualizado em 2026 · Leitura de ~8 minutos

Às vezes não há um “acidente” com hora marcada. É a dor no punho que vai aumentando, a coluna que não aguenta mais, a audição que some aos poucos, a ansiedade que toma conta. Quando o trabalho causa ou agrava uma doença, isso tem um nome — doença ocupacional — e gera direitos importantes.

O que é doença ocupacional

É a doença causada ou agravada pelo trabalho. A lei (Lei nº 8.213/91) a equipara ao acidente de trabalho, o que significa que ela pode gerar os mesmos direitos. Os exemplos são muitos:

• LER/DORT (lesões por esforço repetitivo);
• Problemas de coluna por esforço ou postura;
• Perda auditiva causada por ruído;
• Doenças respiratórias por exposição a agentes;
• Transtornos mentais (ansiedade, depressão, burnout) ligados às condições de trabalho.

Seus direitos

Por ser equiparada a acidente de trabalho, a doença ocupacional pode gerar:

• Estabilidade de 12 meses após o retorno, quando reconhecida a natureza ocupacional pelo INSS;
• Manutenção do FGTS durante o afastamento;
• Indenização por danos morais, materiais e estéticos, quando há culpa da empresa (condições inadequadas, falta de prevenção).

Veja o panorama completo em Sofri acidente trabalhando e na página Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional.

O ponto-chave: o nexo causal

Para o reconhecimento, é preciso demonstrar o nexo causal — a ligação entre a doença e o trabalho. Em outras palavras: que o trabalho causou ou agravou a sua condição. Existe um instrumento chamado nexo técnico epidemiológico, que relaciona certas doenças a determinadas atividades e pode ajudar nesse reconhecimento.

Como provar

A prova é central na doença ocupacional. Ajudam:

• Laudos e exames médicos detalhados;
• Histórico de afastamentos e atestados;
• Descrição das condições de trabalho (esforço, repetição, ruído, pressão);
• Perícia médica;
• Testemunhas e documentos da rotina de trabalho.

E a CAT?

A doença ocupacional também exige a emissão da CAT. Se a empresa não emitir, você pode providenciá-la por outro caminho — veja Empresa não emitiu CAT.

O que fazer

1. Procure atendimento médico e guarde todos os laudos;
2. Anote desde quando os sintomas apareceram e a relação com o trabalho;
3. Verifique a emissão da CAT;
4. Reúna provas das condições de trabalho;
5. Procure orientação sobre estabilidade e indenização.

Perguntas frequentes

Conclusão

A doença ocupacional é o acidente que se constrói no tempo — e merece a mesma proteção. Se o seu trabalho está adoecendo o seu corpo ou a sua mente, cuide-se, guarde laudos e documente as condições. A estabilidade e a reparação podem estar do seu lado. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos, especialmente do nexo entre a doença e o trabalho.

Leitura recomendada: Sofri acidente trabalhando e Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional.

Fonte oficial para consulta: Lei nº 8.213/1991, art. 20.