Lucas Reis — Advogado Trabalhista

Categoria: FGTS

  • Rescisão indireta por FGTS não depositado: é possível?

    Rescisão indireta por FGTS não depositado: é possível?

    Descobriu que a empresa não deposita seu FGTS? Isso não é só uma dívida — pode ser motivo para você sair com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

    Tema: FGTS e rescisão · Atualizado em julho de 2026 · Leitura de ~7 minutos

    Você abre o aplicativo da Caixa para conferir o saldo e leva um susto: o FGTS está parado, com meses faltando ou zerado. Além da revolta, fica a dúvida — “posso fazer alguma coisa?”. Pode. A falta de depósito do FGTS não é um detalhe: é uma falta grave do empregador, que pode abrir a porta para a rescisão indireta.

    Resposta direta: sim, é possível. A falta de recolhimento do FGTS é considerada uma falta grave do empregador (art. 483, “d”, da CLT). Especialmente quando é reiterada ou total, ela tende a autorizar a rescisão indireta — e você sai do emprego com as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Cada caso, porém, é analisado individualmente.

    O que é rescisão indireta?

    A rescisão indireta é, popularmente, a “justa causa do empregador”. Assim como o empregado pode ser demitido por justa causa quando comete falta grave, o empregador também pode “dar justa causa”: quando ele descumpre gravemente suas obrigações, o trabalhador pode romper o contrato por culpa da empresa e, mesmo saindo, receber tudo a que teria direito numa demissão sem justa causa. É o tema que tratamos em Posso pedir rescisão indireta?

    Por que a falta de FGTS autoriza a rescisão indireta

    O depósito do FGTS é uma obrigação legal do empregador — não é opcional nem um “favor”. Ele deve depositar, todo mês, o percentual sobre o seu salário em uma conta vinculada na Caixa. Quando deixa de fazer isso, descumpre uma obrigação do contrato de trabalho, o que se encaixa no art. 483, “d”, da CLT (o empregador não cumprir as obrigações do contrato).

    A Justiça do Trabalho, de forma majoritária, entende que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta — afinal, atinge um direito importante e de reflexo direto no patrimônio do trabalhador.

    Precisa ser total ou pode ser “alguns meses”?

    Aqui entra a análise do caso concreto. Quanto mais grave e reiterada a irregularidade, mais forte o pedido:

    • FGTS nunca depositado ou parado há muito tempo: situação mais robusta;
    • Depósitos irregulares e frequentes (vários meses faltando): também tende a sustentar o pedido;
    • Um ou outro atraso pontual, já regularizado: pode ser visto como falta leve, e a análise fica mais delicada.

    Ou seja: não existe uma régua automática. O que pesa é a gravidade e a habitualidade do descumprimento.

    O que você recebe na rescisão indireta

    Reconhecida a rescisão indireta, você tem direito, em regra, às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa:

    • saldo de salário;
    • aviso prévio (proporcional ao tempo de casa);
    • férias vencidas (se houver) e proporcionais + 1/3;
    • 13º salário proporcional;
    • saque do FGTS + multa de 40%;
    • seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos;
    • as diferenças de FGTS não recolhido, com correção.

    Atenção — não abandone o emprego por conta própria. A rescisão indireta, em regra, é reconhecida pela Justiça do Trabalho. Se você simplesmente parar de ir trabalhar, corre o risco de ser visto como abandono de emprego. O caminho seguro é buscar orientação antes de qualquer atitude.

    Continuei trabalhando mesmo sem o FGTS. Perdi o direito?

    Não necessariamente. Numa justa causa comum, exige-se reação rápida (imediatidade). Mas, na rescisão indireta, a Justiça costuma ser mais flexível, porque entende que o trabalhador depende do salário e nem sempre pode largar o emprego de imediato. Ainda assim, agir com orientação e sem demora excessiva é o mais seguro.

    Como provar que o FGTS não foi depositado

    1. Baixe o aplicativo FGTS, da Caixa, e acesse com seu CPF;
    2. Confira o extrato mês a mês;
    3. Print e guarde as telas com os meses faltando ou valores a menor;
    4. Reúna também holerites e carteira de trabalho para comprovar salário e vínculo.

    O passo a passo da consulta está em Como consultar meu FGTS, e o panorama do problema em Meu FGTS não foi depositado.

    Vale para o empregado doméstico também?

    Sim. Desde 2015, o FGTS do doméstico é obrigatório, e a falta de recolhimento pode fundamentar a rescisão indireta do mesmo modo. Veja em FGTS do empregado doméstico.

    Perguntas frequentes

    FGTS não depositado dá rescisão indireta?+
    Pode dar. É falta grave do empregador (art. 483, “d”, da CLT) e, sobretudo quando reiterada ou total, tende a autorizar a rescisão indireta, com as verbas de uma dispensa sem justa causa. Cada caso é analisado.
    O que é rescisão indireta?+
    É a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete falta grave, o trabalhador rompe o contrato por culpa dela e recebe as mesmas verbas de quem foi demitido sem justa causa.
    O que eu recebo?+
    Aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e as diferenças de FGTS não recolhido.
    Posso simplesmente sair?+
    Não é recomendável abandonar o emprego. A rescisão indireta, em regra, é reconhecida na Justiça. Busque orientação antes de tomar qualquer atitude, para não perder direitos.
    Como provo a falta de depósito?+
    Pelo extrato do app FGTS da Caixa, com seu CPF, que mostra os depósitos mês a mês. Meses faltando, valores a menor ou conta zerada indicam a irregularidade.
    Perco o direito se continuei trabalhando?+
    Não necessariamente. Na rescisão indireta, a Justiça costuma ser mais flexível quanto ao tempo de reação, pela dependência econômica. Mas agir com orientação e sem demora excessiva é o mais seguro.

    Conclusão

    A falta de depósito do FGTS não é apenas uma pendência financeira: é o descumprimento de uma obrigação legal que pode fundamentar a rescisão indireta — permitindo que você deixe o emprego com todos os direitos de uma demissão sem justa causa, além de cobrar o FGTS atrasado.

    Como a decisão envolve estratégia (gravidade, provas, prazos e o risco de abandono), o mais prudente é não agir sozinho no impulso. Confira seu extrato, guarde as provas e busque orientação para avaliar o melhor caminho. Cada caso tem detalhes próprios, e uma análise da sua situação é o primeiro passo.

    Leitura recomendada: Posso pedir rescisão indireta?, Meu FGTS não foi depositado e Demissão e Rescisão.

    Fontes oficiais: CLT (art. 483) · Lei do FGTS (8.036/90) · Caixa (FGTS).

    Conteúdo informativo, em conformidade com as normas da OAB. Não substitui a análise individual do seu caso.

    Descobriu que seu FGTS não está sendo depositado?

    Conte a sua situação para uma análise individualizada do seu caso. Sem compromisso e com sigilo.

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  • Meu FGTS não foi depositado. O que fazer?

    Meu FGTS não foi depositado. O que fazer?

    O FGTS é um direito seu, depositado mês a mês pela empresa. Quando os depósitos somem, há o que cobrar — e muito mais do que se imagina.

    Tema: FGTS · Atualizado em 2026 · Leitura de ~7 minutos

    Você decide consultar o saldo do FGTS — para um financiamento, para o saque-rescisão ou só por curiosidade — e leva um susto: faltam meses de depósito, ou o valor está bem abaixo do esperado. Calma. O FGTS é um direito garantido por lei, e a empresa que deixa de depositar pode (e deve) ser cobrada.

    O que é o FGTS e por que ele é obrigatório

    O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um valor que o empregador deposita todo mês em uma conta vinculada ao seu nome, no equivalente a 8% do seu salário (Lei nº 8.036/1990). Atenção a um ponto importante: esse valor não sai do seu salário — é um encargo da empresa, pago por cima da sua remuneração.

    Como descobrir se o seu FGTS está em dia

    Você pode conferir o extrato pelo aplicativo FGTS da Caixa, pelo site ou nos canais oficiais, verificando os depósitos mês a mês. Se houver meses “em branco”, valores menores que 8% do salário ou lacunas, há indício de irregularidade. Mostro o passo a passo no artigo Como consultar meu FGTS.

    O que a lei garante

    O depósito mensal é obrigatório e independe da vontade da empresa. Quando ela deixa de depositar, você pode cobrar:

    • Os valores não depositados, devidamente corrigidos;
    • A multa de 40% sobre todo o FGTS devido, na dispensa sem justa causa — inclusive sobre o que não foi depositado;
    • Eventuais reflexos, se houver verbas pagas “por fora” que deveriam compor a base de cálculo.

    Detalhe que faz diferença: a multa de 40% incide sobre o total devido de FGTS, e não só sobre o que foi efetivamente depositado. Por isso, quando há meses faltando, o valor a receber costuma ser maior do que o trabalhador imagina.

    Não depositar FGTS pode gerar rescisão indireta

    O não recolhimento do FGTS é o descumprimento de uma obrigação da empresa. A depender da gravidade e da reiteração, isso pode embasar um pedido de rescisão indireta — quando o trabalhador rompe o contrato por culpa da empresa, com direito às verbas da dispensa sem justa causa. Falo disso na página Demissão e Rescisão.

    O que fazer

    1. Consulte o extrato do FGTS e identifique os meses faltantes;
    2. Guarde os holerites para comparar com os depósitos;
    3. Reúna o contrato e comprovantes do salário real;
    4. Procure orientação para cobrar os valores e a multa.

    Qual o prazo para cobrar

    O prazo de prescrição do FGTS é de 5 anos, observado o limite de 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação. Ou seja: deixar o tempo passar pode fazer você perder parte do que tem direito.

    Perguntas frequentes

    A empresa é obrigada a depositar o FGTS?+
    Sim. Todo mês deve depositar 8% do salário na conta do FGTS (Lei 8.036/90). Não depende da vontade da empresa nem do trabalhador.
    Como descubro se está sendo depositado?+
    Pelo aplicativo FGTS da Caixa, pelo site ou canais oficiais, conferindo os depósitos mês a mês. Meses em branco indicam irregularidade.
    O que fazer se não depositaram?+
    Guarde holerites e o extrato e busque orientação. Os valores podem ser cobrados, com reflexos como a multa de 40% sobre o total devido.
    A falta de FGTS dá multa?+
    A empresa fica sujeita a encargos. E, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% incide sobre todo o FGTS devido, inclusive o não depositado.
    Posso pedir rescisão indireta?+
    O não recolhimento é descumprimento da empresa e, conforme a gravidade e reiteração, pode embasar a rescisão indireta. Cada caso é analisado.
    Qual o prazo para cobrar?+
    A prescrição do FGTS é de 5 anos, observado o limite de 2 anos após o fim do contrato. Não deixe para depois.

    Conclusão

    FGTS não depositado não é “coisa pequena”: é dinheiro seu, garantido por lei, que pode ser cobrado com correção e reflexos — incluindo a multa de 40% sobre o total devido. Consulte o extrato, compare com os holerites e busque orientação. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos.

    Leitura recomendada: Como consultar meu FGTS e FGTS em atraso.

    Fontes oficiais para consulta: Lei nº 8.036/1990 e FGTS (gov.br).

    Faltam depósitos no seu FGTS?

    Envie o seu extrato e os holerites para uma análise individualizada do seu caso. Sem compromisso e com sigilo.

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  • Como consultar meu FGTS: passo a passo simples

    Como consultar meu FGTS: passo a passo simples

    Conferir o FGTS é rápido e pode revelar surpresas. Veja como acessar o extrato e descobrir se a empresa está depositando direitinho.

    Tema: FGTS · Atualizado em 2026 · Leitura de ~6 minutos

    Muita gente só descobre que o FGTS está irregular quando precisa do dinheiro — na rescisão, num financiamento ou numa emergência. A boa notícia é que dá para conferir tudo em poucos minutos, pelo celular. E checar de tempos em tempos é a melhor forma de não ser pego de surpresa.

    A forma mais fácil: aplicativo FGTS da Caixa

    O caminho mais prático é o aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal, disponível gratuitamente para celular. Com ele, você acompanha os depósitos, vê o saldo e consulta as contas vinculadas aos seus vínculos de trabalho. O passo a passo geral é:

    1. Baixe o aplicativo FGTS na loja do seu celular;
    2. Faça o cadastro/login com os seus dados (CPF e senha do FGTS);
    3. Acesse a conta do empregador atual;
    4. Confira o extrato, mês a mês;
    5. Verifique o valor e a data de cada depósito.

    Também é possível consultar pelo site da Caixa e pelos canais oficiais de atendimento.

    Como ler o extrato (o que olhar)

    Ao abrir o extrato, preste atenção em três coisas:

    • Regularidade: deve haver um depósito para cada mês trabalhado;
    • Valor: cada depósito gira em torno de 8% do seu salário do mês;
    • Continuidade: meses “pulados” ou em branco acendem o sinal de alerta.

    Lembre-se: o FGTS é encargo da empresa — ele não é descontado do seu salário. Se o valor depositado parece menor do que 8% do que você ganha, vale investigar.

    Encontrou algo errado? Próximos passos

    Se você notou meses sem depósito, valores abaixo do esperado ou lacunas, não ignore. Guarde o extrato (tire prints ou exporte o documento) e compare com os seus holerites. Esses valores podem ser cobrados, com correção e reflexos. Entenda o que fazer em Meu FGTS não foi depositado e em FGTS em atraso.

    Dica: confira também empregos antigos

    O extrato costuma mostrar as contas de vínculos anteriores. Vale a pena olhar os empregos passados: às vezes existe uma pendência de um contrato já encerrado que ainda pode ser cobrada, dentro do prazo legal.

    Perguntas frequentes

    Como consultar o saldo do FGTS?+
    A forma mais prática é o aplicativo FGTS da Caixa. Também dá para consultar pelo site da Caixa e canais oficiais, com seus dados e senha do FGTS.
    Como sei se a empresa deposita certo?+
    Confira se há um depósito por mês e se o valor corresponde a cerca de 8% do salário. Meses sem depósito ou valores menores podem indicar irregularidade.
    O depósito sai do meu salário?+
    Não. O FGTS é encargo da empresa, pago por cima do salário. Não pode ser descontado da sua remuneração.
    Esqueci a senha do FGTS. E agora?+
    Dá para recuperar ou cadastrar a senha pelo app FGTS ou nos canais da Caixa, que também oferece atendimento para regularizar o acesso.
    Achei meses sem depósito. O que faço?+
    Guarde o extrato e os holerites e busque orientação. Os valores podem ser cobrados, com correção e reflexos, como a multa de 40% na dispensa sem justa causa.
    Vejo o FGTS de empregos antigos?+
    Sim. O extrato mostra as contas dos seus vínculos, inclusive anteriores, ajudando a verificar pendências de contratos já encerrados.

    Conclusão

    Consultar o FGTS é simples e pode evitar dores de cabeça. Faça dessa conferência um hábito: abra o app de vez em quando e compare os depósitos com os seus holerites. Encontrou algo estranho? Guarde as provas e busque orientação. Cada caso depende dos fatos e dos documentos.

    Leitura recomendada: Meu FGTS não foi depositado e Empresa pode descontar FGTS?

    Fonte oficial para consulta: FGTS (gov.br).

    Conferiu e encontrou irregularidades?

    Envie o seu extrato para uma análise individualizada do seu caso. Sem compromisso e com sigilo.

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  • Empresa pode descontar FGTS do salário?

    Empresa pode descontar FGTS do salário?

    Essa é uma das maiores confusões sobre o FGTS. A resposta curta é não — e entender o porquê pode evitar que você perca dinheiro.

    Tema: FGTS · Atualizado em 2026 · Leitura de ~6 minutos

    “Esse mês veio menos no salário, descontaram o FGTS.” Frases assim revelam um mal-entendido muito comum. O FGTS não é um desconto do trabalhador — é uma obrigação da empresa, paga por cima do seu salário. Vamos esclarecer isso de uma vez.

    O FGTS é encargo da empresa, não desconto seu

    O FGTS corresponde a 8% do seu salário, depositados todo mês pela empresa em uma conta vinculada ao seu nome. Mas — e este é o ponto central — esse valor não sai do seu bolso. É um custo do empregador, somado à sua remuneração. Portanto, a empresa não pode descontar o FGTS do seu salário. Nunca.

    Resumindo: seu salário é uma coisa; o FGTS é outra, paga à parte pela empresa. Se o seu pagamento líquido está sendo reduzido “por causa do FGTS”, há algo errado.

    Mas eu vejo “FGTS” no meu holerite…

    É normal o holerite informar o valor do FGTS depositado no mês — isso é só uma informação, para você acompanhar. O problema seria diferente: se esse valor estivesse sendo abatido do total que você recebe. Uma coisa é informar; outra, bem diferente, é descontar.

    Então quais descontos são permitidos?

    A empresa só pode descontar do salário o que a lei autoriza, basicamente:

    • Descontos previstos em lei, como INSS e Imposto de Renda;
    • Descontos autorizados por você (vale-transporte, plano de saúde, etc.);
    • Descontos previstos em acordo ou convenção coletiva.

    Qualquer desconto fora dessas hipóteses pode ser indevido — e o FGTS jamais entra nessa conta.

    E se a empresa descontou mesmo assim?

    Se você identificou um desconto de FGTS (ou outro desconto sem previsão) no seu salário, guarde os holerites que mostram isso. Valores descontados indevidamente podem ser devolvidos, e o FGTS continua tendo que ser recolhido normalmente. Veja também Meu FGTS não foi depositado.

    Outras dúvidas comuns

    Vale esclarecer dois mitos: a empresa não pode usar o seu FGTS para cobrir prejuízos, e o FGTS já depositado continua sendo seu mesmo se você pedir demissão (nesse caso, você só não recebe a multa de 40% e, em regra, não saca o saldo por esse motivo).

    Perguntas frequentes

    A empresa pode descontar o FGTS do meu salário?+
    Não. O FGTS é encargo do empregador (8% do salário), pago por cima da remuneração. Não pode ser descontado do salário.
    Vi FGTS no holerite. Isso é desconto?+
    Nem sempre. Pode ser só informação do valor depositado, o que é normal. Vira problema se estiver sendo abatido do total que você recebe.
    Quais descontos são permitidos?+
    Os previstos em lei (INSS, IR), os autorizados por você e os de acordo/convenção coletiva. Fora disso, pode ser indevido.
    Descontaram por engano. O que faço?+
    Guarde os holerites e busque orientação. Valores indevidos podem ser devolvidos, e o FGTS continua tendo que ser recolhido normalmente.
    Se peço demissão, perco o FGTS já depositado?+
    Não. O FGTS já depositado é seu. No pedido de demissão você só não recebe a multa de 40% e, em regra, não saca por esse motivo, mas o valor fica na conta.
    Podem descontar prejuízos do meu FGTS?+
    Não. O FGTS não pode ser usado para isso. Descontos por danos seguem regras próprias e nunca recaem sobre o FGTS.

    Conclusão

    O FGTS é um direito pago pela empresa, e não um desconto do trabalhador. Se o seu salário está sendo reduzido “por causa do FGTS”, desconfie e confira os holerites. Descontos indevidos podem ser devolvidos. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos.

    Leitura recomendada: Como consultar meu FGTS e FGTS em atraso.

    Fontes oficiais para consulta: Lei nº 8.036/1990 e CLT, art. 462.

    Identificou descontos estranhos no seu salário?

    Envie os seus holerites para uma análise individualizada do seu caso. Sem compromisso e com sigilo.

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  • FGTS em atraso: o que fazer e como cobrar

    FGTS em atraso: o que fazer e como cobrar

    Depositar com atraso também é irregular. Veja as consequências, a correção que você tem direito e como cobrar os valores.

    Tema: FGTS · Atualizado em 2026 · Leitura de ~7 minutos

    Nem sempre o FGTS some por completo. Às vezes ele aparece no extrato, mas “picado”: um mês cai, outro não; um valor entra atrasado, outro vem menor. Esse cenário também é irregular — e gera direitos para o trabalhador, com correção e encargos sobre o que foi pago fora do prazo.

    Qual é o prazo de depósito do FGTS

    O FGTS deve ser recolhido mensalmente, em regra até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado (ou no dia útil anterior, quando o dia 7 cai em fim de semana ou feriado). Depósitos feitos depois disso estão em atraso — mesmo que apareçam no extrato.

    Atraso também tem consequências

    Quando recolhe fora do prazo, a empresa fica sujeita a correção e encargos. Ou seja, o valor que cai atrasado deve vir atualizado, e não pelo valor “seco” de meses atrás. Esse acréscimo é seu, e integra a sua conta vinculada.

    Impacto na rescisão: a multa de 40% (na dispensa sem justa causa) incide sobre todo o FGTS devido no contrato — inclusive valores atrasados e não depositados, devidamente corrigidos. Por isso, FGTS irregular costuma aumentar o acerto final.

    Sinais de FGTS irregular no extrato

    • Meses com depósito e meses “em branco”;
    • Depósitos lançados com data muito posterior ao mês trabalhado;
    • Valores abaixo de 8% do salário do mês;
    • Diferenças quando há horas extras e adicionais habituais (que aumentam a base);
    • Saldo bem menor do que o esperado para o seu tempo de casa.

    Para conferir o seu extrato, veja Como consultar meu FGTS.

    Atraso reiterado pode gerar rescisão indireta

    O recolhimento do FGTS é obrigação da empresa. Quando o atraso é reiterado e relevante, isso pode caracterizar descumprimento grave do contrato e, a depender do caso, embasar um pedido de rescisão indireta — com direito às verbas da dispensa sem justa causa. Saiba mais em Demissão e Rescisão.

    O que fazer

    1. Acompanhe o extrato e anote os meses atrasados ou faltantes;
    2. Compare os depósitos com os seus holerites;
    3. Guarde tudo (prints, extratos exportados, contracheques);
    4. Procure orientação para cobrar os valores corrigidos.

    Qual o prazo para cobrar

    A prescrição do FGTS é de 5 anos, observado o limite de 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação. Não deixe o tempo trabalhar contra você.

    Perguntas frequentes

    Até quando a empresa deve depositar o FGTS do mês?+
    Em regra, até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado (ou no dia útil anterior). Depois disso, está em atraso.
    O FGTS atrasado é corrigido?+
    Sim. Valores recolhidos com atraso devem vir com correção e encargos. Você tem direito ao montante atualizado.
    FGTS atrasado afeta a multa de 40%?+
    Sim, na base de cálculo. A multa incide sobre todo o FGTS devido, inclusive atrasado ou não depositado, devidamente corrigido.
    O FGTS está sempre atrasado. O que faço?+
    Guarde extratos e holerites e busque orientação. O atraso reiterado pode, conforme a gravidade, embasar até pedido de rescisão indireta.
    Qual o prazo para cobrar?+
    A prescrição do FGTS é de 5 anos, observado o limite de 2 anos após o fim do contrato.
    Posso denunciar o atraso?+
    Sim. É possível comunicar a irregularidade aos órgãos competentes e, em paralelo, buscar a cobrança dos valores.

    Conclusão

    FGTS em atraso não é mero detalhe contábil: é dinheiro seu, que deve voltar corrigido — e ainda pesa na multa de 40% e no acerto da rescisão. Acompanhe o extrato, guarde provas e busque orientação dentro do prazo. Lembre-se: cada caso depende dos fatos e dos documentos.

    Leitura recomendada: Meu FGTS não foi depositado e Como consultar meu FGTS.

    Fontes oficiais para consulta: Lei nº 8.036/1990 e FGTS (gov.br).

    Seu FGTS é depositado com atraso?

    Envie o seu extrato para uma análise individualizada do seu caso. Sem compromisso e com sigilo.

    Falar com um advogado trabalhista