Horas Extras

Área: Jornada e adicionais · Atendimento em Salvador e região metropolitana · Atualizado em outubro de 2026

Quando há direito a horas extras

A jornada padrão é de até 8 horas por dia e 44 por semana, salvo regras específicas da categoria ou do contrato. O que passa disso é, em regra, hora extra. A CLT permite até 2 horas extras por dia, e cada uma deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (art. 59, § 1º; Constituição, art. 7º, XVI). Convenções coletivas podem prever percentuais maiores — vale conferir a da sua categoria em Convenções e acordos coletivos.

O trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória e o trabalho noturno têm regras próprias, que muitas vezes se somam às horas extras. Sobre o período noturno, veja Adicional noturno.

Situações comuns que geram horas extras

Quanto vale a hora extra: um exemplo

Para quem trabalha 44 horas por semana, o valor da hora normal costuma ser calculado dividindo o salário por 220. Veja um exemplo simplificado:

• Salário de R$ 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00 por hora;
• Hora extra com adicional de 50% = R$ 15,00;
• 10 horas extras por mês = R$ 150,00 só de horas extras.

Mas a conta não para aí. Quando as horas extras são habituais, elas geram reflexos no descanso semanal remunerado, nas férias com 1/3, no 13º salário, no FGTS e no aviso prévio. Em contratos longos, esses reflexos podem representar uma parte importante do total. O cálculo real depende do salário, das parcelas fixas, da convenção coletiva e dos registros de cada mês.

Banco de horas: quando é válido

O banco de horas permite trocar as horas extras por folgas, sem o pagamento do adicional — mas só se seguir a lei (CLT, art. 59):

• por acordo ou convenção coletiva, a compensação pode ocorrer em até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia;
• por acordo individual escrito, a compensação deve acontecer em até 6 meses;
• a compensação no mesmo mês pode ser combinada por acordo individual, até mesmo tácito.

Se o contrato termina sem que as horas tenham sido compensadas, elas devem ser pagas com base na remuneração da data da rescisão (art. 59, § 3º). Para tirar dúvidas, leia O banco de horas é obrigatório?

Intervalo de almoço não concedido

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora; entre 4 e 6 horas, de 15 minutos (CLT, art. 71). Se a empresa não concede o intervalo ou o concede só em parte, deve pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º). Saiba mais em Intervalo não concedido gera pagamento?

Como provar as horas extras

Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem registrar a entrada e a saída em controle manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 2º). Pela jurisprudência do TST (Súmula 338), quando a empresa obrigada a manter esses controles deixa de apresentá-los sem justificativa, a jornada informada pelo trabalhador pode ser presumida verdadeira, salvo prova em contrário. E cartões de ponto com horários sempre iguais não valem como prova, passando à empresa o ônus de demonstrar a jornada.

Além dos cartões de ponto, ajudam muito:

• mensagens e e-mails enviados fora do horário — veja Como provar horas extras pelo WhatsApp;
• escalas, relatórios de sistema, registros de login e de entregas;
• testemunhas que trabalharam no mesmo horário;
• anotações pessoais feitas na época, com datas e horários.

Se a sua empresa não registra o ponto, veja A empresa não registra o ponto. E agora?

Cargo de confiança e trabalho externo

Algumas funções — como gerentes com poder de gestão e trabalhadores externos sem possibilidade de controle de horário — podem ficar fora do controle de jornada (CLT, art. 62). Mas o título do cargo não basta: o que importa é a realidade do trabalho. Muitas vezes o “cargo de confiança” existe só no papel, e as horas extras continuam devidas.

A empresa pode me obrigar a fazer hora extra?

A prorrogação da jornada depende de acordo individual ou coletivo e tem limite diário, salvo situações excepcionais de necessidade imperiosa previstas na lei. Entenda os limites em A empresa pode obrigar a fazer hora extra?

Prazo para cobrar

É possível cobrar as horas extras dos últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato. Quem ainda está empregado também pode buscar esses valores. Quanto mais tempo passa, mais meses ficam para trás.

O que você pode fazer agora

1. Anote seus horários reais de entrada, saída e intervalo;
2. Guarde mensagens, escalas e qualquer registro da jornada;
3. Separe os contracheques para comparar com as horas trabalhadas;
4. Liste possíveis testemunhas;
5. Busque orientação para avaliar o que pode ser devido.

Perguntas frequentes

Como eu ajudo

Avalio sua jornada real, os registros e os contracheques, identifico horas extras e reflexos que podem não ter sido pagos e explico, com transparência, os caminhos possíveis e os riscos de cada um. Quando for o caso, conduzo a ação para buscar esses valores na Justiça do Trabalho.

Leitura recomendada: Horas extras: como saber se você tem direito a receber?, Trabalhei além do horário e Direitos que quase ninguém conhece.

Fontes oficiais para consulta: CLT, arts. 59, 62, 71 e 74 e Constituição Federal, art. 7º. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso.